O ISS é um imposto de competência dos municípios. Cada município fiscaliza, arrecada e publicam suas regras por meio das legislações internas, porém a suas leis precisam seguir as diretrizes da Constituição Federal e da lei federal LC 116/2003.
quarta-feira, 29 de junho de 2022
ISS - Definição, Competência, Fato Gerador; Base de Cálculo e Contribuintes
O ISS é um imposto de competência dos municípios. Cada município fiscaliza, arrecada e publicam suas regras por meio das legislações internas, porém a suas leis precisam seguir as diretrizes da Constituição Federal e da lei federal LC 116/2003.
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