ISS - Definição, Competência, Fato Gerador; Base de Cálculo e Contribuintes

 O ISS é um imposto de competência dos municípios. Cada município fiscaliza, arrecada e publicam suas regras por meio das legislações internas, porém a suas leis precisam seguir as diretrizes da Constituição Federal e da lei federal LC 116/2003.