Vocês se lembram que cada artigo traz um texto com um objetivo específico para aquela norma. Esqueço de falar que o artigo, também chamado CAPUT indica a cabeça do artigo, vamos nos referir ao CAPUT sempre que o artigo estiver acompanhado de incisos, alíneas e parágrafos. Isso quer dizer que você precisa analisar a parte inicial do artigo: o Caput.
TERMOS DO DECRETO:
- Artigo 1º Ficam revogados = não valem mais;
- Artigo 2º Ficam revigorados = tornar novo, valendo de novo;
- Artigo 3º Ficam repristinadas = A repristinação ocorre quando uma lei é revogada por outra e posteriormente a própria norma revogadora é revogada por uma terceira lei, que irá fazer com que a primeira tenha sua vigência reestabelecida caso assim determine em seu texto legal. A lei revogada não se restaura apenas por ter a lei revogadora perdido a vigência, pois a repristinação só é admitida se for expressa.
A lei 2 revogou a 1. A lei 3 revogou a 2. A repristinação ocorreria se a lei 1 retornasse à vigência. (Fonte: Dicionário Informal)
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