IPI - Linha do tempo - Legislação com a aplicação da redução das alíquotas e Medida Cautelar

Para acompanhar tantas mudanças relativas ao IPI é necessário deixar as informações em um local de fácil acesso e de fácil entendimento.

O que precisamos saber para acompanhar essas alterações (e a incerteza) até que a decisão definitiva venha para trazer solução, estão nessa linha do tempo em formato de mapa mental.

No início da nossa linha do tempo temos a NOVA TIPI aprovada pelo Decreto nº 10.923/2021 com alterações do Decreto nº 11.021/2022 (DOU 31/03/2022).

Após a NOVA TIPI temos os decretos que trouxeram as reduções das alíquotas:

1. Decreto nº 11.047/2022 - Redução de 25% - DOU 14/04/2022;
2. Decreto nº 11.055/2022 - Redução de 35% - DOU 29/04/2022.

Importante esclarecer que o Decreto nº 10.979/2022 estabeleceu a redução de 25%, porém foi revogado pelo Decreto nº 11.047/2022. Já o Decreto nº 11.055/2022 revogou os dois decretos: 10.979 e 11.047/2022. 

A última informação da nossa linha do tempo será a Medida Cautelar concedida pelo STF:

ADI 7.153 - Suspensão das reduções das alíquotas do IPI desde 06/05/2022.

Abaixo: Trecho extraído do STF

MIN. ALEXANDRE DE MORAES

Em 06 de maio de 2022: "(...) CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR, ad referendum do Plenário desta SUPREMA CORTE, para SUSPENDER OS EFEITOS da íntegra do Decreto 11.052, de 28/04/2022 e dos Decretos 11.047, de 14/04/2022, e 11.055, de 28/04/2022, apenas no tocante à redução das alíquotas em relação aos produtos produzidos pelas indústrias da Zona Franca de Manaus que possuem o Processo Produtivo Básico.