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O MEI não pode esquecer que precisa pagar o DAS mensalmente, isso independente de ter ou não faturamento.
O MEI garante seus direitos previdenciários quando paga o seu DAS. A falta do pagamento do DAS gera multa e juros por atraso e pode inscrever o MEI na dívida ativa.
A falta da entrega da declaração também gerará multa. Essa declaração é anual e são informados os valores de faturamento, porém, o fisco exige a entrega mesmo que o MEI não tenha obtido nenhum faturamento no ano.
Notas fiscais: prestou serviços ou vendeu mercadorias para pessoa jurídica? Então, emita nota fiscal. O MEI só está desobrigado da emissão de notas fiscais nas prestações e operações destinadas a pessoas físicas.
✓ prestação: quando presta serviços
✓ operação: quando vende mercadorias
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