Trilha de Direito Tributário para Carreiras Fiscais (post de @carlos.esquematizaai)

 
Dicas:

Acesse as leis e as súmulas vinculantes no site do Planalto.

Evite fazer as buscas no Google para não acessar legislação desatualizada.

 
A súmula vinculante é muito importante para o direito. São decisões (entendimento unificado) do STF que devem ser acatadas como se fossem leis. Se tem súmula vinculante, então tem segurança jurídica.

Confesso que eu não leio as súmulas vinculantes citadas no post, mas farei a leitura para me inteirar.