O QUE ISSO QUER DIZER
?Bom, o valor do salário mínimo (R$ 1.320,00) que passou a valer desde 1/05/2023 estava em vigor por meio de uma Medida Provisória.
Já postei um mapa mental sobre as Medidas Provisórias. Elas são editadas em caráter de urgência e elas tem força de lei. Se tem força de lei, então todo mundo (Brasil) tem que aplicar o que a Medida Provisória dispõe.
Como as Medidas Provisórias tem prazo de validade 60 dias prorrogáveis por mais 60 dias (está no mapa mental), o que elas trazem, em seu texto, terão validade se forem convertidas em lei.
O QUE ACONTECE SE A MP PERDER A VALIDADE
?Não sei
.Bom, fui pesquisar pois não lembrava de uma MP rejeitada. Mas o certo é que quem rejeitou edite um decreto para disciplinar se as mudanças aplicadas durante a vigência da MP tiveram ou não efeitos jurídicos. Dessa forma, entendo que minha primeira resposta estava certa. Continuo não sabendo o que acontece, já que depende de um decreto para me dizer o que fazer.
Faz sentido pra você
?
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