Salário Mínimo | Conversão da MP 1.172/2023

A Lei 14.663/2023 convalida os atos praticados durante a vigência da MP 1.172/2023.

O QUE ISSO QUER DIZER?

Bom, o valor do salário mínimo (R$ 1.320,00) que passou a valer desde 1/05/2023 estava em vigor por meio de uma Medida Provisória.

 
Já postei um mapa mental sobre as Medidas Provisórias. Elas são editadas em caráter de urgência e elas tem força de lei. Se tem força de lei, então todo mundo (Brasil) tem que aplicar o que a Medida Provisória dispõe.

Como as Medidas Provisórias tem prazo de validade 60 dias prorrogáveis por mais 60 dias (está no mapa mental), o que elas trazem, em seu texto, terão validade se forem convertidas em lei.

O QUE ACONTECE SE A MP PERDER A VALIDADE ?
Não sei .

Bom, fui pesquisar pois não lembrava de uma MP rejeitada. Mas o certo é que quem rejeitou edite um decreto para disciplinar se as mudanças aplicadas durante a vigência da MP tiveram ou não efeitos jurídicos. Dessa forma, entendo que minha primeira resposta estava certa. Continuo não sabendo o que acontece, já que depende de um decreto para me dizer o que fazer.

 
Faz sentido pra você ?