Eu desenvolvi um mapa mental sobre o MEI e na legenda eu comentei sobre essas regras (postei no Facebook). Como não havia feito uma postagem específica, sobre as regras, decidi postar com algumas observações.
A NFS-e é específica, para emissão, para prestadores de serviços inscritos no MEI. O MEI é obrigado a emitir a NFS-e a partir de 1/09/2023 quando prestar serviços para Pessoa Jurídica.
Na Resolução foram publicados os EVENTOS DA NFS-E. São os eventos que já são comuns nas emissões de documentos eletrônicos, tais como: substituição, cancelamento, manifestações.
PARA OS LEIGOS: eventos são uma espécie de direcionamento para cada situação específica que ocorrer com a nota fiscal. Por exemplo, o MEI emitiu a nota fiscal e percebeu que já havia emitido uma nota fiscal com as mesmas informações, neste caso, só resta solicitar o cancelamento. Não é possível fazer nada com a nota fiscal eletrônica se o MEI não comunicar, por meio de determinado evento, o que aconteceu. Então, se quer cancelar é preciso informar o cancelamento por meio do evento de cancelamento. Essa parte é complexa, por isso, é necessária a ajuda de um profissional para emitir suas notas fiscais e controlar se os documentos estão corretos.Também foi instituído o Documento Auxiliar da NFS-e (DANFSe), que será gerado automaticamente.
PARA OS LEIGOS: O DANFSe não é nota fiscal. Ele é um documento que tem a intenção de facilitar a consulta resumida do que foi informado na nota fiscal. Esse tipo de documento não existe só para a nota de padrão nacional. Todo modelo de nota fiscal eletrônica tem um documento auxiliar.EMISSÃO DA NFS-e
O MEI tem duas opções para a emissão da NFS-e:
1. Pelo site: https://www.gov.br/nfse
2. Pelo aplicativo NFS-e Mobile (disponível para Android e iOS).
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