REVOGAÇÃO DO DECRETO FEDERAL

Separei as definições dos termos utilizados no decreto n. 11.374. Os termos estão nos artigos 1º, 2º e 3º.

Vocês se lembram que cada artigo traz um texto com um objetivo específico para aquela norma. Esqueço de falar que o artigo, também chamado CAPUT indica a cabeça do artigo, vamos nos referir ao CAPUT sempre que o artigo estiver acompanhado de incisos, alíneas e parágrafos. Isso quer dizer que você precisa analisar a parte inicial do artigo: o Caput.

TERMOS DO DECRETO:

• Artigo 1º Ficam revogados = não valem mais;
• Artigo 2º Ficam revigorados = tornar novo, valendo de novo;
• Artigo 3º Ficam repristinadas = A repristinação ocorre quando uma lei é revogada por outra e posteriormente a própria norma revogadora é revogada por uma terceira lei, que irá fazer com que a primeira tenha sua vigência reestabelecida caso assim determine em seu texto legal. A lei revogada não se restaura apenas por ter a lei revogadora perdido a vigência, pois a repristinação só é admitida se for expressa.

A lei 2 revogou a 1. A lei 3 revogou a 2. A repristinação ocorreria se a lei 1 retornasse à vigência. (Fonte: Dicionário Informal)

PIS E COFINS - Receitas Financeiras - Decretos 2022 e 2023

O assunto já foi bastante discutido, então, apenas elaborei um mapa mental para me organizar e acompanhar as futuras movimentações por conta da anterioridade nonagesimal.

Repristinação: É o fenômeno jurídico pelo qual uma lei volta a vigorar após a revogação da lei que a revogou. (Fonte: Dicionário Net)

Ajuste Fiscal - ICMS - SP - 2023

 Esses dois decretos foram publicados em 21/12/2022.

Entre as suas principais mudanças está o fim dos ajustes fiscais estabelecidos pelo Governo de São Paulo.

O Decreto n. 67.382 pois fim a isenção parcial do ICMS. O art. 8° do RICMS está com um novo texto, considerando a partir de 01/01/2023 apenas a isenção total. Agora, todos os artigos dos anexos do RICMS que dispunham sobre a isenção parcial estão com o texto, que fazia referência a isenção parcial, em azul, sendo que, alguns textos foram substituídos pelo prazo de vigência daquele benefício.

A diferença do Decreto n. 67.383/2022 é que ele reverte o ajuste estabelecido pelo Decreto n. 65.255/2020. Esse Decreto contemplava, também, a isenção parcial para alguns dispositivos do Anexo I, porém esse não foi o único ajuste disciplinado por ele.

O interessante dos dois decretos é que os dois acrescentaram prazos de vigência para vários dispositivos dos anexos I, II e III do RICMS. Alguns dispositivos já possuíam essas vigências e foram prorrogadas enquanto que outras, tiveram acréscimo dessa informação nos seus textos. Como os ajustes, que reduzirão os benefícios, produziria efeitos até janeiro de 2023, foi necessário acrescentar essa informação.

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Regulamentos Tributários - Principais Regulamentos do Departamento Fiscal

 

Eu atualizei o mapa mental dos regulamentos dos principais tributos que o Departamento Fiscal é responsável, porém, tenho impressão que logo logo alterarei novamente. 

Base de Cálculo do ICMS - RICMS/SP

 Esse mapa mental já foi publicado, porém, incluí algumas informações para ficar mais completo.

O aplicativo Nice Mind, que crio os mapas, também trouxe mais recursos, então consegui dar uma melhorada na visualização.

Sobre a Base de Cálculo, não pontuei todos os itens que tratam da inclusão de valores na base de cálculo do ICMS. Então, vejam que o item 4 e 5 ficaram de fora, são importantes para uma leitura posterior.

A parte do desconto incondicional não está no regulamento, mas separei um trecho da RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 22440/2020 que justifica o entendimento do fisco:

7. Analisando a norma acima transcrita, em outras oportunidades, esta Consultoria Tributária entendeu que, “ao reportar-se a descontos concedidos sob condição, infere-se, contrario sensu, que não se incluem na base de cálculo do ICMS os descontos concedidos incondicionalmente”.

Glossário:

Infere-se: 1. Deduzir (raciocinando). 2. Tirar por conclusão. (Fonte: Dicionário Priberam da Língua Portuguesa)

Contrario sensu: (locução latina) Em sentido contrário. (Fonte: Dicionário Priberam da Língua Portuguesa)

Documento Inábil - Artigo 184 do RICMS/SP

 

O artigo n° 184 do RICMS/SP assim dispõe: "Considerar-se-á desacompanhada de documento fiscal a operação ou prestação acobertadas por documento inábil, assim entendido, para esse efeito, aquele que:"

Veja alguns exemplos de operações desacompanhadas de documentos fiscais:

falta da emissão da NFe simbólica, quando exigida na operação - descumprimento de obrigação acessória - recebimento de mercadorias desacompanhada de documento fiscal;

deixar de observar a condição do destinatário - como por exemplo vendas interestaduais para consumidor final - documento poderá ser considerado inábil nos termos dos incisos III (contiver declaração falsa) e X (emitido com dolo, fraude, simulação ou erro);

descrição do produto que não possibilite a perfeita identificação da mercadoria (a descrição do produto compreende: nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos necessários) - documento considerado inábil nos termos do inciso III (... preenchido de forma que não permita identificar os elementos da operação ou prestação).

Ao receber um documento inábil o contribuinte deverá:

recusar o recebimento; e

exigir documento hábil conforme estabelecido no art. 203 do RICMS/SP.

Os exemplos foram extraídos de Resposta à Consulta Tributária disponíveis na SEFAZ/SP.